Parecer do Sindbrinq a respeito das novas regras aviso prévio com adendo da nota técnica do Ministério do Trabalho expedida em 2012

1. Aviso Prévio Proporcional

A recente Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011 regulamentou o inciso XXI do artigo 7º da Constituição que institui o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nestes termos: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

Com a nova lei surgiu diversos entendimentos e debates, assim o Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecimentos. (em anexo nota técnica na integra)

Desse modo, para bem compreender a nova lei, deve-se considerar o seguinte:

2. Aplicação imediata da lei

A lei nova tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial: dia 13 de outubro de 2011, de modo que já está em vigor para todos os efeitos, valendo para os contratos de trabalho existentes.

Pouco importa que estes contratos tenham iniciado antes da lei, porque seus efeitos são imediatos. Assim mesmo quem foi admitido antes de 13 de outubro de 2011 tem direito ao novo aviso prévio proporcional, qualquer que seja sua duração.

3. Proporcionalidade

O aviso prévio para quem tem menos de um ano de casa é de 30 dias como na lei antiga.

Pela lei nova o prazo do aviso é aumentado em mais 3 dias para cada ano de serviço, até o limite de 90 dias.

Veja a Tabela:


Observações:

A lei entende 3 dias para cada ano completo não esquecendo que a contagem do tempo de serviço inclui o aviso prévio uma vez que faz parte do contrato de trabalho.

O aviso prévio integra o tempo de serviço, portanto incidirá para calculo de férias, 13º salário entre outros.

4. Aviso prévio trabalhado e aviso indenizado

Quando o empregador dispensa um funcionário o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado.

Se o aviso prévio for trabalhado a jornada será reduzida em 2 horas, podendo o empregado faltar ao serviço por 7 dias corridos.

Caso o aviso prévio seja indenizado o empregador pagará a importância correspondente ao número de dias do aviso prévio, conforme tabela acima.

Lembrar que o aviso prévio “cumprido em casa” não tem valor. Seu cumprimento só pode ser trabalhado.

5. Soma do tempo do aviso prévio na duração dos contratos.

O prazo do aviso prévio mesmo indenizado é contado como tempo de serviço para todos os efeitos.

6. Convenção Coletiva mais favorável que a lei prevalece a Convenção Coletiva de Trabalho

Nossa convenção coletiva de trabalho na clausula 16 qual se refere ao avio prévio diz que: “Aos empregados e empregadas com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, ou mais, e que concomitantemente tenham pelo menos 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, fica garantido um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescido de mais 01 (um) dia por ano ou fração superior a 06 (seis) meses de idade acima de 45 anos, limitado ou complementado pelo que vier a ser fixado pela legislação ordinária. No caso de aviso prévio trabalhado, os empregados abrangidos por esta cláusula, deverão cumprir apenas 30 (trinta) dias de aviso prévio, sendo indenizados pelo exceder.”

7. Aviso prévio do empregado para o empregador

O empregado que se demitir terá que pré avisar o empregador. Segundo a CLT o aviso do empregado será de 30 dias. Do contrário o empregador poderá descontar do salário do empregado o valor equivalente, ou seja, de um mês.

A lei nova refere-se apenas ao empregado, razão pela qual entendemos que no caso o empregado só está obrigado a cumprir 30 dias de aviso e na sua falta sofrer o desconto no máximo de 30 diárias.

São Paulo, 06 de novembro de 2012.

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras nas Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos do Estado de São Paulo.


MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Relações do Trabalho
Coordenação Geral de Relações do Trabalho

REFERÊNCIA: Processo nº 46034.000170/2011-69
INTERESSADO: Assessoria Parlamentar
ASSUNTO: Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011

[NOTA TÉCNICA Nº 184 2012/CGRT/SRT/MTE]

 

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